O Ministério da Educação publicou a Portaria SERES/MEC nº 531, em 26 de dezembro de 2023, dispondo sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e aumento de vagas em cursos já existentes, instaurados por decisão judicial.
A medida, alinhada com a Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF, estabelece critérios rigorosos para a abertura de novos cursos, garantindo a relevância social e a infraestrutura adequada.
Destacamos alguns pontos-chave:
- Verificação da relevância social da oferta de curso de Medicina.
- Avaliação da existência de equipamentos públicos adequados nas redes de atenção à saúde do SUS.
- Comprometimento da mantenedora em oferecer contrapartida para a estrutura de serviços, ações e programas de saúde.
Acesse aqui a íntegra da Portaria 531/23, publicada no Diário Oficial da União.
