O impacto da chamada PEC dos Gastos Públicos no setor de educação foi debatido nesta semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. A audiência pública ocorreu na última quarta-feira (19) e focou nos efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos últimos 20 anos e em como atualizá-la. Mas a PEC 241/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos e ainda tramita na Câmara, acabou dominando os debates.
A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), uma das participantes, afirmou que estudos da consultoria da Câmara apontam que a PEC estabelecerá um retrato do que foi executado no Orçamento para a área em 2017, e tal valor será corrigido de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) nos 20 anos seguintes. O mesmo entendimento, segundo Dorinha, tem outros estudos independentes que se debateram sobre a matéria.
“Ou seja, de fato a PEC acaba com todas as vinculações orçamentárias hoje previstas para a educação, e isso nos níveis federal, estadual e municipal”, disse a deputada.
Investimentos
Para ela, o novo quadro será de grande desafio aos gestores públicos em todos os níveis, pois os dados oficiais hoje disponíveis indicam que o Brasil investe pouco em educação, e a qualidade está ligada diretamente a investimentos. Enquanto o gasto médio por estudante no Brasil está em torno de US$ 3 mil anuais, disse ela, nos demais países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse investimento já se aproxima de US$ 10 mil anuais.
“Mesmo no Brasil todos os dados mostram que bons resultados se relacionam diretamente com investimento, não adianta querer esconder isso. Quais os estudantes melhor avaliados por aqui? Os dos institutos federais, onde o custo médio por aluno é cinco vezes superior ao dos cursos regulares” disse.
Já o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) João Monlevade afirmou que todo o modelo educacional brasileiro é concebido de forma a perpetuar a desigualdade social do país. Como uma alternativa para aumentar os investimentos na educação, ele defendeu alíquotas maiores sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), vinculando-o a gastos no setor.
Gestão
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) concordou que o Brasil não conseguirá construir um sistema educacional de qualidade sem mais investimentos, mas observou que os gestores públicos em geral acomodaram-se às vinculações orçamentárias, negligenciando resultados concretos obtidos com menos recursos.
“Já cansei de visitar municípios em que os prefeitos se orgulhavam em investir 25%, 30% em educação, só que com escolas em mau estado ou oferecendo um ensino de qualidade baixa”, disse o senador, lembrando que tal sistema não conseguiu impedir gestores de, na prática, desviar esses recursos para outras áreas, estabelecendo um vínculo qualquer que justificasse esses gastos como sendo de educação.
O senador também avalia que a PEC 241, caso aprovada, não necessariamente congelará os gastos com a educação, que podem continuar a ser reajustados desde que, de fato, o setor vire uma prioridade nacional.
“É agora que vamos poder ver quem, de fato, valoriza a educação. Vai ter que dizer de onde vai tirar pra investir mais lá”, afirmou o senador, avaliando que a PEC estabelecerá um teto geral possibilitando remanejamentos entre diversas destinações.
Federalização
Cristovam também afirmou que uma atualização da LDB deve ter como foco mobilizar o país em torno dessa causa, passando por medidas como a federalização do setor e um maior engajamento da mídia. E reconheceu que um sistema educacional com real qualidade não será construído também sem uma política de boa remuneração aos professores em todos os níveis.
Fonte: Agência Senado – Foto: Geraldo Magela/Agência Brasil
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