Entre os 27 projetos de lei prontos para serem votados na Comissão de Educação e Cultura (CE), estão o que prevê a dedução integral no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos com educação (PL 3.984/2019); o que cria o marco legal dos jogos eletrônicos (PL 2.796/2021); o que isenta o pagamento da taxa do Enem (PL 3.215/2021); e o que reserva vagas em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais para mulheres vítimas de violência doméstica (PL 2.062/2022). Também estão prontos para votação o PL 5.708/2019, que institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro, em 25 de outubro; e o PL 454/2022, que autoriza o compartilhamento, com o poder público, de dados do Censo Escolar da Educação Básica e exames de avaliação de estudantes.
Fonte: Senado Federal
