A ministra do TCU (Tribunal de Contas da União) Ana Arraes, relatora do processo no órgão que analisa o edital do ministério da Educação para abertura de faculdades de medicina no país, sustentou que – por erro do governo – o procedimento deve ser anulado.
Se a maioria dos ministros do órgão concordar com ela, ficam ameaçadas a abertura de 2.290 vagas de medicina no país abertas ano passado. Há dois anos, na esteira do programa Mais Médicos, o governo federal passou a indicar os municípios em que poderiam ser abertas novas vagas de medicina.
A partir dessa lista, coube ao MEC, então, selecionar as melhores propostas de faculdades particulares interessadas na disputa. Essa seleção, entretanto, motivou questionamentos na Justiça e recursos ao TCU, que já havia decidido suspender temporariamente o processo, conforme mostrado pela Folha de S. Paulo.
A decisão de anular a seleção, no entanto, não foi tomada na quarta-feira (17) porque o ministro do TCU Vital do Rego pediu vista do processo, o que suspendeu a votação. Há uma articulação de vários ministros do órgão para tentar rever a decisão da relatora que foi taxativa: para ela, o governo mudou a regra no meio do jogo o que torna todo o processo ilegal e, por isso, ele deve ser anulado.
Junho
Inicialmente previsto para junho, o resultado final da seleção não foi confirmado devido aos problemas na Justiça. O principal motivo do conflito é a exigência, prevista no edital, de “capacidade econômico-financeira” das mantenedoras.
As escolas argumentam que o documento não explicitou a forma como esse critério seria avaliado, nem indicou que a tarefa caberia à FGV Projetos, contratada pelo ministério.
“A FGV estabeleceu nota de 1 a 10 e disse: ‘abaixo da nota 6, não tem condições de abrir [curso de medicina]’. Isso deveria estar no edital, e não estava”, reconheceu o ministro Aloizio Mercadante (Educação) em audiência na Câmara dos Deputados. Para a ministra responsável pelo tema no TCU, os procedimentos adotados “descumpriram princípios basilares” da Lei de Licitações.
“Admitir a publicidade posterior dos critérios de classificação propiciaria ao gestor mal-intencionado escolher a vencedora que lhe aprouvesse”, disse a ministra Ana Arraes em despacho do fim do ano passado.
Ao todo, o edital motivou sete ações na Justiça feita por instituições que se sentiram prejudicadas com a mudança nas regras.
Fonte: Folha de São Paulo
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