A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6652/13, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a utilização da renda familiar mensal bruta como critério de exclusão para inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – programa do governo que financia cursos em universidades privadas.
Atualmente, os estudantes de famílias cuja renda familiar bruta mensal é igual ou superior a 20 salários mínimos são proibidos de pleitear empréstimo junto ao Fies.
Segundo Jovair Arantes, “não é justo excluir o estudante do Fies apenas com base na renda familiar mensal bruta, sem considerar o número de integrantes do núcleo familiar, especialmente aqueles em idade escolar”.
O parecer da relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Educação.
O substitutivo permite a utilização da renda familiar mensal per capita como critério para obtenção de financiamento do Fies. As regras do Fies já tratam da renda familiar dividida pela quantidade de integrantes da família (renda per capita). Hoje não recebem os benefícios do programa as famílias que gastam menos de 20% da renda per capita com encargos educacionais.
Tramitação
Agora, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-6652/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
Comunicação CRUB
(61) 3349-9010
