Ministério da Educação
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024
| Altera a Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que trata do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024 |
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, tendo em vista a atribuição que lhe confere o § 2º do art. 8º da Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, e em atendimento à Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 10/2024/COREAD/DIREG/SERES/SERES, inclusive como motivação, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………
§ 4º O Sistema e-MEC ficará fechado, durante o segundo semestre de 2024, para o protocolo de processos dos atos regulatórios de credenciamento para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância – EaD -, autorização de cursos EaD vinculados, autorização de cursos EaD e aditamento de aumento de vagas de cursos Ea D. (NR) § 5º Eventual pedido referente aos processos relacionados no caput, protocolado via ofício, será arquivado.(NR) § 6º O Sistema e-MEC permanecerá aberto para o protocolo dos demais atos regulatórios, conforme os anexos desta Portaria.(NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Clique aqui para visualizar o ANEXO I
*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.
**Calendário fechado para os pedidos de Autorização EaD.
***Calendário fechado para os pedidos de Credenciamento EaD e respectivos pedidos de Autorização EaD vinculados.
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* Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior –
Seres.
** Calendário fechado para os pedidos de aumento de vagas de cursos EaD.
(Publicado no DOU nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024, Seção 1, páginas 67-68)
